DENÚNCIA DO BLOG. "APONTAMENTOS SEM NOME"
A governação de Jardim provoca asfixia social, económica empresarial, educativa e democrática
http://apontamentossemnome.blogspot.com/2009/09/governacao-de-jardim-provoca-asfixia.html
"Uma empresa com sede na Madeira que quiser aproveitar as redes de desenvolvimento empresarial que se constituem em Portugal, no âmbito do Quadro de Referencia Estratégico, com objectivo de aproveitar sinergias, criar escala, dinamizar a I&D ou encontrar caminhos para o mercado internacional depara-se com uma descriminação negativa inaceitável: estão arredadas, pura e simplesmente, de beneficiarem de suporte financeiro que consolide os projectos e acções, comprometendo seriamente o seu sucesso. A alternativa é mudar a sua sede para o Continente.
Uma empresa com sede na Madeira que quiser aproveitar os financiamentos protocolados com a banca para reestruturar a sua dívida e assim permitir libertar meios para consolidar os investimentos e o desenvolvimento futuro, tem de mudar a sede para os Açores ou Continente porque o Governo Regional não criou nenhuma solução capaz de apoiar a reestruturação do endividamento, porventura um dos aspectos mais importantes, face à descapitalização das empresas regionais.
Uma empresa com sede na Madeira que queira beneficiar das vantagens fiscais que a autonomia encerra tem de mudar a sede para os Açores porque naquela Região o IRC é 20% inferior à Madeira. Mais. Se essa empresa estiver disponível para transferir a sede para o interior de Portugal Continental pode até beneficiar de taxas de IRC na ordem dos 10%, i.e., menos 7,5 pp que a taxa na RAM.
Uma empresa na Madeira que queira beneficiar de transportes marítimos mais baratos terá de transferir toda a sua operação para os Açores, onde a sensibilidade do Governo permitiu encontrar uma solução que reduz drasticamente este custo estrutural das empresas ultra-periféricas. Em alternativa, fixa-se no Continente.
Uma autarquia na Madeira que queira exercer o seu poder fiscal e tranferir, no quadro da nova lei das finanças locais, para os munícipes parte do IRS (pelo menos 5%) não o pode fazer, pela intransigência do Governo do PSD em legislar sobre esta matéria. Os munícipes do continente podem usufruir destas facilidades.
Um funcionário público ou um professor na Madeira que tenham a vontade legítima de verem o seu tempo de serviço entre 2004 e 2008 descongelado e o desejo de receber os respectivos retroactivos, têm de se mudar para a administração pública dos Açores, porque Alberto João Jardim não encontra razões objectivas para facilitar a vida aos madeirenses.
Um indivíduo que queira usufruir das vantagens fiscais decorrentes de viver numa região ultraperiférica tem de fixar a sua residência nos Açores porque aí pagará menos 17% de IRS do que se residir na Madeira.
A Madeira, apesar das sua condição ultraperiférica, apesar dos mais elevados índices de pobreza, apesar dos mais baixos índices de conforto das suas famílias, apesar dos rendimentos médios mais baixos do pais, acabou por perder 500 milhões de euros em fundos europeus decorrente de uma mentira do Governo PSD, traduzida num PIB empolado. Para beneficiar de mais apoios europeus os madeirenses têm de se mudar para o Norte do país, para os Açores ou mesmo para o Alentejo.
Finalmente, a Assembleia Legislativa da RAM é uma mera filial da Assembleia da República transformando a autonomia não numa possibilidade constitucional de viver melhor mas numa mera faculdade de adaptar. Constitucionalmente somos uma Região Autónoma; na prática transformamo-nos numa “Região adaptadora”: adapta tudo sem introduzir conteúdos específicos.
Ora, há no pressuposto da defesa da autonomia ideias firmes sobre o potencial que esta representa em acrescentar valor ao desenvolvimento, nunca ser um factor de desvalorização do potencial endógeno; em integrar oportunidades, nunca em canibalizá-las; em expandir as possibilidades, jamais reduzir o seu âmbito; em materializar melhores condições de vida, nunca piorar; em adicionar meios nunca subtraí-los...
É por isso que na autonomia da Madeira importa reflectir profundamente sobre os seus fundamentos e comparar a retórica dominante face aos efeitos práticos. Da minha parte, não tenho dúvidas que estamos perante um processo autonómico com demasiadas fragilidades: a sua evolução contradiz as exigências de um mundo global, encerra um perigo crescente de autocracia e está nas mãos de um déspota indiferente ao valor da subsidiaridade mas atento ao aumento desmesurado do seu poder, usando de forma errada e perversa o valor efectivo da autonomia.
Em síntese: a Autonomia foi raptada pelo PSD, que a transformou em arma de protecção dos que vivem à custa do Orçamento, uns, os protegidos do sistema, e sonegou os direitos à maioria dos madeirenses, os outros. Les uns et les autres, eis a dicotomia que caracteriza o sistema laranja."
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